MTE regulamenta o trabalho no comércio em feriados e reforça a importância da negociação coletiva

No último dia 22 de julho de 2026, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria nº 1.316/26, trazendo mudanças importantes para a regulamentação do trabalho em feriados no comércio e a necessidade de autorização prévia mediante convenção coletiva, desse modo, revogando a Portaria nº 3.665/23 — que teve sua vigência adiada repetidas vezes e modificava dispositivos da Portaria nº 671/21 desse órgão ministerial.

A nova portaria também deixa claro que certas atividades — seja por sua natureza essencial, seja pela tradição de funcionamento contínuo — estão dispensadas da prévia negociação com a entidade sindical. Farmácias, hotéis, restaurantes, padarias e postos de combustíveis estão entre os exemplos, conforme lista constante no Anexo IV da Portaria nº 671/21. Já as regras sobre o trabalho aos domingos não foram afetadas, permanecendo regulamentadas pela Lei nº 10.101/00 e pela CLT.

Na prática, a medida exige maior atenção das empresas do setor comercial ao texto da convenção coletiva aplicável à sua categoria correspondente, além de uma atuação mais próxima dos sindicatos patronais, a fim de assegurar que a autorização para o trabalho em feriados seja contemplada nas futuras negociações coletivas, já que é esta a entidade que deve representá-las junto ao sindicato profissional.

É recomendável, portanto, verificar se a atividade desenvolvida está abrangida pelas hipóteses de autorização permanente ou se existe previsão convencional que autorize o funcionamento em feriados, evitando riscos de autuações administrativas e passivos trabalhistas.

Mais do que uma simples alteração regulamentar, a Portaria reafirma a valorização da negociação coletiva como instrumento de disciplina das relações de trabalho no comércio. Nesse cenário, recomenda-se que as empresas revisem seus instrumentos coletivos e avaliem previamente seus procedimentos internos para assegurar o funcionamento em feriados em conformidade com a legislação vigente, isto é, privilegiando um compliance trabalhista ativo e mitigando riscos de investigações ou de ações judiciais sobre o tema.