Edição de novembro de 2025
STJ autoriza penhora de imóvel financiado para quitar dívida de condomínio
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que o imóvel objeto de alienação fiduciária pode ser penhorado para o pagamento de dívidas condominiais, ainda que a propriedade esteja formalmente registrada em nome do credor fiduciário. A decisão foi tomada no julgamento dos Recursos Especiais que discutiam a possibilidade de atingir o próprio bem, e não apenas os direitos do devedor fiduciante, quando o débito executado decorre de despesas condominiais. Continue lendo…
STJ reconhece doação simulada e afasta tese de empréstimo entre ex-companheiros
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar caso sob segredo de justiça, confirmou que valores repassados pelo ex-marido para a compra de um imóvel rural constituíam verdadeira doação, e não empréstimo, como alegado após o fim da união. O casal era casado sob o regime da separação total de bens, e o ex-cônjuge buscava impedir a venda da fazenda, sustentando que teria financiado o negócio por meio de mútuo informal. Continue lendo…
STJ relativiza publicidade e reconhece união estável homoafetiva pós morte
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo em Recurso Especial nº 2.203.770, reconheceu, por unanimidade, a possibilidade de relativizar o requisito da publicidade para fins de reconhecimento de união estável homoafetiva post mortem, admitindo que a discrição do relacionamento, em contexto social discriminatório, não impede a configuração da entidade familiar. Continue lendo…
TJ/SP declara nula holding familiar criada para excluir herdeira
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar recursos interpostos em ação envolvendo planejamento sucessório e direito hereditário, decidiu, por unanimidade, declarar a nulidade da constituição de holding familiar criada pelo patriarca pouco antes de seu falecimento, reconhecendo tratar-se de negócio simulado destinado a fraudar a legítima e excluir uma das filhas da sucessão, com determinação de retorno dos bens ao espólio. Continue lendo…
Multa por litigância de má-fé não se estende à sócio de personalidade jurídica que foi desconsiderada, decide STJ
A Terceira Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 2.180.289, decidiu que a desconsideração de determinada personalidade jurídica não estende aos sócios a responsabilidade pelo pagamento de multa por litigância de má-fé. A decisão se originou com a condenação da referida empresa na penalidade, nos autos de ação de cobrança na qual a sócia foi posteriormente incluída no polo passivo. Continue lendo…
STJ mantém a condenação de herdeiro por retenção de rendimentos de espólio, e afasta a prescrição trienal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, manteve a condenação de herdeiro para indenizar espólio por retenção indevida de imóveis, em ação indenizatória decorrente de inventário iniciado no ano de 1985, na qual os autores, herdeiros, alegaram que o réu teria se apropriado de rendimentos de titularidade do espólio, mesmo após a sua destituição como inventariante, em 1994. Continue lendo…