A 2ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS) condenou recentemente um sócio e um procurador de uma empresa do setor de comércio de cereais à pena de quatro anos e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de multa, pela prática de crimes contra a ordem tributária. A decisão tem como fundamento a constatação, pela Receita Federal, de que a empresa, entre 2000 e 2001, suprimiu e reduziu tributos por meio de declarações falsas, falsificação de notas fiscais e outras fraudes fiscais. O esquema envolvia a emissão de “notas calçadas”: a primeira via, entregue ao comprador, refletia o valor real da operação; a segunda, enviada ao Fisco, trazia valor inferior — resultando em recolhimento menor de tributos.

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) publicou, em 06 de maio de 2025, o Ofício Circular nº 183/2025/SEMP, determinando que todas as Juntas Comerciais do país implementem, até 04 de agosto de 2025, a verificação em duas etapas (2FA) para o uso da assinatura eletrônica avançada pela plataforma Gov.br em atos societários.

Em 13 de maio de 2025, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) iniciou Consulta Pública para apresentar duas minutas para substituição da atual Resolução CVM n° 44/2021, que regula a divulgação de fatos relevantes e outras divulgações de informações sobre a negociação de valores mobiliários.