Câmara dos Deputados aprova PL que suspende inclusão de novos inscritos em cadastros negativos como SERASA e SPC – Cascione Pulino Boulos Advogados
 
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Câmara dos Deputados aprova PL que suspende inclusão de novos inscritos em cadastros negativos como SERASA e SPC

Na última quinta-feira (09/04), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei que autoriza a suspensão, por 90 dias, da inclusão de novos inscritos em cadastros negativos como Serasa e SPC. A medida segue para votação no Senado Federal.

Trata-se de mais uma medida de enfrentamento à pandemia do COVID-19 e terá validade retroativa, a partir de 20 de março de 2020.

O texto aprovado pela Câmara insere disposição transitória na Lei nº 12.414, de 09 de junho de 2011, que “disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.”.

De acordo com a proposta de redação do novo art. 17-B da referida Lei, “enquanto durar os efeitos do COVID-19, é vedada a inserção no banco de dados de que trata esta lei de informações de inadimplemento de pessoas físicas ou jurídicas, para formação de histórico de crédito.”

A regulamentação e a fiscalização necessárias caberão ao Poder Executivo, sem prejuízo da aplicação de sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Eventuais penalidades aplicadas em razão do descumprimento da restrição à negativação serão revertidas em medidas de combate à Covid-19.

Embora o fim a que se propõe a proposta seja positivo, tanto para os cidadãos como para a economia, tem potencial para impactos negativos, tal como maior insegurança jurídica e o aumento dos juros cobrados pelas instituições bancárias.