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29/10/2020 | Edição n. 15/20

 

DIREITO CONCORRENCIAL

Empresas Terão de Pagar R$ 1,2 Milhão por Gun Jumping

Na 167ª Sessão Ordinária de Julgamento, de 21.10.2020, o Tribunal do CADE homologou, de forma unânime, acordo com duas empresas que admitiram ter consumado Ato de Concentração antes da aprovação da autoridade. A operação foi implementada  em 15.10.2019, mas sua notificação só ocorreu em 29.10.2019. Como consequência, as empresas envolvidas negociaram com o CADE o pagamento de R$ 1.222.080,62 a título de contribuição pecuniária pela infração de gun jumping.

Sobre o montante da contribuição, a Relatora Paula Farani ressaltou que foi comprovado que a notificação não havia sido realizada em virtude de circunstâncias alheias à vontade das empresas envolvidas, o que indicou a baixa intencionalidade de cometer o ilícito e levou a aplicação de alíquota de 0,02% sobre o faturamento médio dos grupos das empresas. Além disso, também apontou que a operação foi aprovada sem restrições pela Superintendência Geral do CADE (SG), demonstrando a baixa gravidade da infração. O valor final da contribuição foi ainda reduzido em 50%, uma vez que a notificação se deu de forma espontânea pelas partes. Somou-se, ainda, um desconto adicional confidencial, dada a proatividade das empresas, para celebrar acordo com a autoridade.

 

Cade Autoriza Extensão do Prazo da Colaboração entre Concorrentes em decorrência da Covid-19

Em 21.10.2020, o Tribunal do CADE homologou, de forma unânime, a concessão de extensão de prazo pleiteada pelo “Movimento Nós”, uma iniciativa de empresas concorrentes do setor de alimentos e bebidas para auxiliar pequenos varejistas, buscando minimizar os efeitos da pandemia. Com a extensão, a iniciativa poderá vigorar até 01.12.2020. Segundo as partes, a extensão seria necessária devido a atrasos causados por motivos alheios a elas.

 

Cade Inaugura Sala Segura de Tecnologia da Informação e Comunicação no Contexto da nova LGPD

Em 21.10.2020, o CADE inaugurou uma sala segura desenhada para abrigar toda a infraestrutura tecnológica da autarquia. Ao divulgar o projeto, a autoridade ressaltou que esta sala estaria inserida no contexto da busca por uma maior segurança institucional para o CADE; tema que ganhou ainda mais importância considerando a nova Lei Geral de Proteção de Dados, que entrou em vigor recentemente e trouxe à luz a importância da segurança informacional e comunicacional para a autarquia.

Esta inovação conferirá maior proteção aos sistemas e dados da autarquia, contendo mecanismos de prevenção a diversos perigos, e ainda será utilizada para resguardar o material coletado nas operações de busca e apreensão.

 



Denise Junqueira
djunqueira@cascione.com.br

Maíra Rodrigues
mrodrigues@cascione.com.br

Caroline Tanaka
ctanaka@cascione.com.br

Eri Varela Filho
evarela@cascione.com.br

Andre Funtowicz
afuntowicz@cascione.com.br