Informativo | Contencioso e Arbitragem | Abril/2023Informative | Litigation and Arbitration | April/2023
Corte Especial do STJ definirá correção pela Selic de condenações judiciais
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) discutindo-se pronunciará sobre a possibilidade de utilização da taxa Selic para a correção do valor de condenações judiciais.
STJ valida contrato assinado por diretor do Cruzeiro Esporte Clube desprovido de poderes de representação da entidade
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) reconheceu a validade de Termo de Compromisso firmado entre empresa gerenciadora de atletas profissionais e o Diretor Geral do Futebol de Base do Cruzeiro Esporte Clube, mesmo diante do fato de que o direito detinha poderes para representar o time em negócios jurídicos.
TJSP: reparos pendentes no imóvel locado não obstam a rescisão contratual
A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJSP”) decidiu que “eventuais pendências referentes ao imóvel locado não obstam a rescisão contratual”, e tampouco justificam a recusa dos locadores ao recebimento das chaves.
STJ invalida prova digital por quebra de cadeia de custódia
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) deu provimento ao Agravo Regimental, interposto nos autos do Recurso Ordinário em Habeas Corpus n° 143.169, para invalidar prova digital produzida em laudo pericial policial, em razão da quebra da cadeia de custódia.