Informativo | Contencioso e Arbitragem | Agosto/2022
Emenda Constitucional 125/22 e Recurso Especial
Em 14 de julho de 2022, houve a promulgação da Emenda Constitucional 125, conhecida como “PEC da relevância”. A nova emenda alterou, de forma substancial, os parâmetros para a admissibilidade do Recurso Especial, previstos no artigo 105, inciso III da Constituição Federal.
Danos do rompimento da barragem da Samarco serão julgados na Inglaterra
O Tribunal de Apelação de Londres recebeu demanda proposta por mais de 200 mil atingidos pelo rompimento da barragem em Mariana – MG em face da BHP Billiton, uma das acionistas da Samarco que tem parte de seu capital na Inglaterra.
STJ define que plano de saúde deverá ressarcir consumidor por cirurgia feita em hospital não contemplado pela rede credenciada
No julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.933.552/ES, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, decidiu que operadora de plano de saúde deverá ressarcir cliente pelas despesas com cirurgia para colocação de marca-passo realizada fora da rede credenciada.
Procedimento de discovery em arbitragens internacionais é vedado pela Suprema Corte Norte Americana
A Suprema Corte Norte Americana proferiu recente decisão na qual vedou a utilização do procedimento de discovery em arbitragens internacionais.