Informativo | Contencioso e Arbitragem | Agosto/2025
Terceira Turma admite partilha de bem superveniente requerida após a contestação na ação de divórcio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível incluir, na partilha de divórcio, bem ou crédito descoberto, mesmo após a contestação, desde que o pedido seja formulado na primeira oportunidade, dispensando a propositura de nova ação de sobrepartilha se o processo principal ainda estiver em curso.
Erro em diagnóstico de câncer gera dever de indenizar, decide TJMG
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a condenação de uma clínica conveniada do Sistema Único de Saúde por erro em diagnóstico de câncer, reafirmando que a falha configura defeito na prestação de serviço e gera o dever de indenizar, à luz do Código de Defesa do Consumidor.
TJDFT: Airbnb é condenado a pagar indenização por falha de segurança em imóvel
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou o Airbnb – conhecida plataforma online que conecta pessoas que desejam alugar acomodações (anfitriões) com pessoas que procuram por hospedagem (hóspedes) – ao pagamento de indenização a uma mãe e a uma filha por furto ocorrido em apartamento alugado por meio da plataforma, reconhecendo a falha na segurança do imóvel e a omissão no suporte às consumidoras. A decisão reformou sentença de primeira instância que havia julgado improcedente o pedido.
Lei municipal que exige detector de metais em escolas é constitucional, decide TJSP
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade de lei do município de Piracicaba/SP que determina a instalação de detectores de metal em todas as escolas, públicas e privadas.
STJ introduz discussão sobre herança digital em inventário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento inédito sobre o acesso a bens digitais em processo de inventário. A controvérsia teve origem com o pedido da inventariante do espólio de uma das vítimas do acidente aéreo da família Agnelli, que solicitou autorização judicial para acessar o conteúdo do computador da falecida, a fim de identificar bens de valor econômico ou afetivo a serem partilhados.
STJ afasta responsabilidade de supermercado por ataque à faca em loja
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, reformou decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e afastou a responsabilidade civil de um supermercado por ataque à faca praticado por terceiro e sofrido por uma cliente dentro do estabelecimento.
STJ não reconhece doação e mantém contrato atípico entre mãe e filha
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a validade de um contrato firmado entre mãe e filha que, embora utilizasse termos típicos de uma doação, possuía, segundo o colegiado, natureza jurídica de contrato atípico, com obrigações para ambas as partes, afastando a alegação de que se tratava de uma doação.