Litisconsórcio facultativo e responsabilidade solidária do endossante e endossatário por manutenção indevida em cadastro de inadimplentes
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão relevante sobre a possibilidade de responsabilização do endossatário em casos de manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes após a quitação do débito perante o credor originário. A decisão destaca que não é necessário litisconsórcio necessário quando a eficácia da sentença que condena o endossatário não depende da citação do credor originário.
Responsabilidade por danos morais em casos de atraso na entrega de obras
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão no Agravo em Recurso Especial nº 2.064.554 discutindo a viabilidade de indenização por danos morais relacionados ao atraso na entrega de obras.
Mudança de paradigma: cobrança de direitos autorais em eventos públicos Municipais não depende de obtenção de Lucro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente julgou o Recurso Especial nº 2.098.063/SP referente a uma ação de cobrança de direitos autorais proposta pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) contra a Prefeitura Municipal de Cerquilho. A alegação era de que a Prefeitura promovia eventos públicos com a reprodução de obras musicais em locais de frequência coletiva, sem efetuar o pagamento devido aos titulares dos direitos autorais.
Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de empréstimo para incremento de atividade empresarial
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão no Recurso Especial nº 1497574/SC, referente a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A. O objetivo da ação era questionar cláusulas e encargos bancários considerados abusivos nos contratos com consumidores.