Informativo | Contencioso e Arbitragem | Junho/2022Informativo | Contencioso e Arbitragem | Maio/2022
Contencioso
TJDFT autoriza penhora de milhas aéreas de devedor
Em recente decisão, a 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) determinou a penhora de 62.929 pontos de milhas aéreas que o devedor possuía no programa de milhagem Tam Fidelidade, por entender que a pontuação teria valor econômico.
Ação relacionada a obrigação sem prazo em contrato verbal prescreve em dez anos, decide Terceira Turma do STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento no sentido de que a regra geral de prescrição, prevista no artigo 205 do Código Civil, deve ser aplicada aos processos relacionados a contratos verbais em que não haja determinação de prazo para o cumprimento da obrigação.
É cabível agravo de instrumento se a decisão sobre lei aplicável ao processo reflete no ônus da prova
Nos termos do entendimento fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a interposição de agravo de instrumento quando a decisão que define a lei aplicável ao caso interfere na distribuição do ônus da prova.
STJ decide que efeitos da desconsideração da personalidade jurídica podem atingir fundos de investimento
Ao julgar o Recurso Especial nº 1.965.982, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que é possível a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos fundos de investimento em participações, desde que comprovado o abuso de direito por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil.
TJSP entende pela impossibilidade de condenação do advogado por litigância de má-fé
A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (“TJSP”) entendeu que a multa por litigância de má-fé não pode ser aplicada a advogado, cabendo à Ordem dos Advogados do Brasil (“OAB”) a adoção de penalidades ao patrono que atuar de forma ímproba em um processo.
Inadimplência de devedor de alimentos indenizatórios não configura causa para prisão civil, de acordo com a Terceira Turma do STJ
Em recente decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), foi fixado o entendimento de que a falta de pagamento de alimentos indenizatórios não gera prisão civil, pois esse tipo de prisão se limita à hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentar decorrente de relação familiar, nos termos do inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal e do artigo 7º da Convenção Americana de Direitos Humanos.