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Novembro, 2023
INPI: novos caminhos para a Transferência de Tecnologia oriunda do Exterior
Em 11/07/2023, O INPI (Instituto Nacional da Propriedade Intelectual) normatizou novos posicionamentos em relação à averbação de contratos de transferência de tecnologia. [ Continue lendo… ]
Transferência Internacional de Dados Pessoais
Pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), toda vez que uma empresa enviar dados pessoais para fora do território brasileiro deve se assegurar de que os dados pessoais originários do Brasil terão o mesmo nível de proteção que têm no Brasil. Isto pode ser assegurado por 3 formas diferentes. [ Continue lendo… ]
Adesão do Brasil ao Protocolo de Haia – Proteção de desenhos industriais
Desde agosto de 2023 o Brasil aderiu ao Protocolo de Haia, um acordo administrado pela OMPI (Organização Mundial de Propriedade Intelectual) que simplifica o processo de proteção de desenhos industriais em diversos países membros. Por meio de um único pedido, feito na OMPI, estende-se a proteção aos países-membros nos quais se deseja a proteção. Com um único pedido já é possível proteger o desenho industrial em até 96 diferentes mercados (i.e. países). Isso facilita a internacionalização, reduzindo custos e burocracia. [ Continue lendo… ]
IA e Direitos Autorais: Desafios e Implicações
A inteligência artificial (IA) está revolucionando a criação de conteúdos, gerando produtos que competem com criações humanas. Essa transformação levanta questões sobre direitos autorais, que visam equilibrar os direitos dos criadores com o acesso público ao conhecimento, assegurando recompensa e controle sobre suas obras. [ Continue lendo… ]
Software: o Desafio da Proteção pelo Direito Autoral
A proteção da propriedade intelectual do software no Brasil é efetuada pelo sistema de direitos autorais. A definição da lei sobre software é deficiente e desatualizada (“conjunto organizado de instruções, armazenadas em suporte físico”) e a proteção recai sobre a originalidade da “literalidade” dos seus diversos componentes: códigos-fonte, interfaces, estruturas de dados, fluxogramas, diagramas, documentação técnica e bancos de dados integrados. [ Continue lendo… ]