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Terceira Turma admite partilha de bem superveniente requerida após a contestação na ação de divórcio 26/08/2025
Lei Federal e Medida Provisória promulgadas pela Presidência da República propõem nova regulamentação para o licenciamento ambiental no Brasil 13/08/2025
Reparo de produto defeituoso dentro do prazo de 30 dias não afeta direito do consumidor ao ressarcimento integral de danos materiais 29/07/2025
