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Falta de registro de contrato impede execução extrajudicial em alienação fiduciária A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) …

Está aberta a Consulta Pública nº 180 para definição dos critérios e condições complementares necessários para a emissão de debêntures …

Leilão de Reserva de Capacidade 2025 (LRCAP de 2025) MME publica as diretrizes para o Leilão de Reserva de Capacidade na …

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu o Ofício-Circular nº 2/2025/CVM/SIN, por meio do qual presta esclarecimentos acerca da Parte …

Decreto 12.304/24: Programa de Integridade pode garantir contratos públicos e reabilitar empresas O Decreto 12.304/204, publicado em 10 de dezembro …

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou recentemente a Resolução nº 228, de 12 de dezembro de …

Na última terça-feira (10/12), foi publicado o Decreto nº 12.304/2024, que regulamenta a Lei de Licitações, dispondo sobre os parâmetros …

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deu início à consulta pública – que estará aberta até 10 de janeiro de …

DIREITO CONCORRENCIAL Equipe do Cascione é reconhecida no GCR 100 e no The Legal 500 O Cascione Advogados foi reconhecido …