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Alerta SET/25
STJ reconhece a possibilidade de revisar honorários irrisórios

STJ reconhece a possibilidade de revisar honorários irrisórios O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, legitimou a revisão de …

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Alerta SET/25
Restrições na exploração de serviços lotéricos dos Estados são inconstitucionais, decide STF

Em 12 de setembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o §2º do artigo 35-A da Lei Federal …

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Alerta SET/25
Tema nº 1.201 do STJ: Novos critérios para aplicação de multa no agravo interno

Tema nº 1.201 do STJ: Novos critérios para aplicação de multa no agravo interno No julgamento do Tema nº 1.202, …

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Alerta SET/25
STF mantém repercussão geral em caso de IPTU sobre imóvel de estatais

STF mantém repercussão geral em caso de IPTU sobre imóvel de estatais A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em …

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Alerta SET/25
2ª turma do STF decide aplicar Selic em dívidas civis

2ª turma do STF decide aplicar Selic em dívidas civis A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o …

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Alerta SET/25
Gilmar Mendes entende que só juízo de falências pode desconsiderar pessoa jurídica

Gilmar Mendes entende que só juízo de falências pode desconsiderar pessoa jurídica O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, …

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Alerta SET/25
STJ julga honorários em impugnação ao crédito em recuperação judicial

STJ julga honorários em impugnação ao crédito em recuperação judicial A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou o …

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Alerta SET/25
Informe | Direito Público | Setembro/2025

  Aeroportos | Contratos Públicos | Life Sciences | Petróleo Portos | Rodovias | Saneamento Básico | Telecomunicações   Aeroportos MPOR publica processo competitivo simplificado para …

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Alerta SET/25
Comunicação oficial da JUCESP encerra a autenticação de livros físicos

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) emitiu comunicado em seu website oficial informando que, a partir de …

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