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(Português do Brasil) É do juízo da execução a competência para decidir sobre penhora de imóvel localizado em outra comarca 21/09/2022
(Português do Brasil) Terceira Turma confirma entendimento de que cabe multa compensatória por devolução de imóvel em ação de despejo 21/09/2022
(Português do Brasil) STJ considera ilegal prisão por dívida alimentícia pretérita requerida após homologação de acordo exoneratório 21/09/2022
(Português do Brasil) Cláusula de eleição de foro firmada com credor originário não é oponível ao terceiro sub-rogado 21/09/2022
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(Português do Brasil) STJ define que plano de saúde deverá ressarcir consumidor por cirurgia feita em hospital não contemplado pela rede credenciada 09/08/2022
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(Português do Brasil) Horas de deslocamento são computadas na jornada em período posterior à reforma trabalhista de 2017 27/07/2022
(Português do Brasil) STF decide que recebimento de honorários por procuradores de SP deve observar teto remuneratório 27/07/2022
(Português do Brasil) Suspensa execução trabalhista contra empresa de transporte em recuperação judicial 27/07/2022
(Português do Brasil) STF modula decisão em matéria de terceirização: há corte rescisório? 27/07/2022
(Português do Brasil) Justiça livra Sociedade Anônima do Futebol (SAF) do Cruzeiro de responder por ações 27/07/2022
(Português do Brasil) Presidente da República veta dispositivos que alterariam a Lei de Arbitragem para permitir que tabeliães atuassem como árbitros 13/07/2022
(Português do Brasil) Imóvel de empresa utilizado como moradia de sócio e dado em caução de locação comercial é impenhorável 13/07/2022
(Português do Brasil) STJ decide que terceiro pode ser responsabilizado pela interferência no desempenho de prestação contratual 13/07/2022
(Português do Brasil) STJ define hipóteses para recuperação judicial de Sociedades de Propósito Específico imobiliárias 13/07/2022