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Lei Federal e Medida Provisória promulgadas pela Presidência da República propõem nova regulamentação para o licenciamento ambiental no Brasil Em …

No dia 07/08/2025, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para rejeitar a inclusão de empresas …

Governo dos EUA anuncia tarifa adicional de 40% a produtos brasileiros A Casa Branca divulgou, no dia 30.7.2025, uma Executive …

STJ: Execução extinta sem discussão do crédito gera honorários por equidade A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao …

Reparo de produto defeituoso dentro do prazo de 30 dias não afeta direito do consumidor ao ressarcimento integral de danos …

Primeira Turma define critérios objetivos para reconhecer dano moral coletivo em casos de lesão ambiental A Primeira Turma do Superior …

Estelionato sentimental gera indenização, diz STJ A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso interposto por um …

STJ: Imóvel do Espólio não perde proteção como bem de família e não pode ser penhorado por dívidas do falecido …