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STJ: Imóvel residencial pode ser penhorado para a satisfação de dívida contraída em benefício familiar No julgamento do Tema Repetitivo …

STJ: Execução extinta sem discussão do crédito gera honorários por equidade A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao …

A partir desta segunda-feira, 21 de julho, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) inicia a Tomada de Subsídios nº …

  DIREITO CONCORRENCIAL Tribunal do CADE aprova operação no mercado de hemodiálise com restrições Durante a 246ª Sessão Ordinária de …

Na última quinta-feira (3/7), por meio da edição das Resoluções nº 231 e 232, a CVM anunciou a criação do …

Foi publicada no último dia 1º de julho de 2025 a Lei nº 15.156 que, entre outras disposições, assegura indenização …

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Nesta terça-feira, dia 24/06, o Ministério de Minas Energia publicou a Portaria nº 843/2025 divulgado a Consulta Pública sobre a aplicação …

O Projeto de Lei nº 2.892/2011 representa a mais significativa modernização do marco legal de concessões e parcerias público-privadas (PPPs) …