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No último dia 29 de julho de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Interministerial MTE/MDHC nº …

Decisão do STJ mantém validade de sentença arbitral em caso de violação do dever de revelação A Terceira Turma do …

Quarta Turma decide que credor pode usar e-mail para cumprir exigência de notificação do devedor fiduciante A Quarta Turma do …

Devedor solidário pode assumir lugar do credor na execução A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por …

STJ: Programa de eletrificação de linha férrea e arbitragem Os Ministros da Primeira Turma do STJ, por unanimidade, acolheram preliminar …

Decisão do STJ sobre Desapropriação e Reparação Ambiental O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso especial relacionado a …

Prescrição da cobrança não impede busca e apreensão do bem alienado A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) …

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Em 18 de julho de 2024, o Ministério dos Transportes publicou a Portaria nº 689/2024 (Portaria), que define os requisitos e procedimentos …