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Existência de grupo econômico não basta para desconsideração da personalidade jurídica e extensão da falência A Quarta Turma do Superior …

TJSP: Arbitragem cujo presidente esconde vínculo com parte é nula A 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça …

Morte simultânea de segurado e herdeira não impede direito dos filhos desta última ao recebimento da indenização securitária A Terceira …

Aquisição de imóvel com base em escritura falsa: Interesse do legítimo proprietário precede o de terceiro de boa-fé A Terceira …

ANTAQ abre audiência pública para aprimorar proposta normativa que estabelece critérios e procedimentos para a outorga e para a manutenção …

Publicada a Lei dos Combustíveis do Futuro Publicada no dia 09/10/2024, a Lei n. 14.993/2024 regulamenta e cria programas de …

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No último dia 30 de setembro de 2024 (segunda-feira), conforme disposto na Portaria Interministerial MPS/MF nº 4, de 10 de …

No dia 18 de setembro de 2024, o Ministério do Trabalho e Emprego (“MTE”) publicou a Instrução Normativa (“IN”) nº …