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Alerta JAN/23
Terceira Turma do STJ: não cabe Agravo de Instrumento contra decisão que determina a emenda da petição inicial

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Alerta JAN/23
Transmissibilidade de astreintes fixadas em tutela antecipatória aos herdeiros

Transmissibilidade de astreintes fixadas em tutela antecipatória aos herdeiros A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entendeu que …

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Alerta JAN/23
STJ altera entendimento e obriga devedor a pagar encargos de mora surgidos após depósito judicial

STJ altera entendimento e obriga devedor a pagar encargos de mora surgidos após depósito judicial A Segunda Seção da Corte …

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Alerta JAN/23
STJ aprova súmula que consolida entendimento sobre o regime de separação legal em uniões estáveis

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Alerta JAN/23
Novo formulário de comunicado para reporte de incidentes de SI à ANPD

No último dia 23 de dezembro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou o novo modelo de formulário …

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Alerta JAN/23
Ementário Contencioso Ambiental

Acompanhe as mais recentes decisões relevantes dos principais tribunais de justiça do país envolvendo temas relacionadas à pauta ambiental. Arguição de …

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Alerta DEZ/22
Marco Legal dos Ativos Virtuais

Publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2022, a Lei nº 14.478 estabelece o Marco Legal …

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Informativo | Trabalhista | eSocial

Empresas terão que inserir dados de acordos e condenações trabalhistas no eSocial A partir de janeiro de 2023, as empresas …

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