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TSTJ invalida prova digital por quebra de cadeia de custódia A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) deu …

TJSP: reparos pendentes no imóvel locado não obstam a rescisão contratual A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de …

STJ valida contrato assinado por diretor do Cruzeiro Esporte Clube desprovido de poderes de representação da entidade A 3ª Turma …

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Em análise de consulta realizada no Processo Administrativo n° 19957.007423/2021-12, a decisão do colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) …

TJSP afasta cláusula de não concorrência em contrato de franquia A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de …

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