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Em decisão recente da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, os desembargadores concederam tutela …

Posicionamentos recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJSP”) e da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) têm apontado para …

Em 20 de setembro de 2022 foi publicada a Resolução CVM nº. 168 (“Resolução”), que tem por objetivo regulamentar as …

Foi sancionada na última quarta-feira, 21 de setembro de 2022, a Lei Federal nº. 14.451/2022, que alterou os artigos 1.061 …

Confira as últimas atualizações do Setor Portuário, com os temas que estão em destaque e as resoluções mais recentes referente …

Em cumprimento à sua agenda regulatória e planejamento estratégico, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) vem promovendo uma …

Cláusula de eleição de foro firmada com credor originário não é oponível ao terceiro sub-rogado A Terceira Turma do Superior …

Não-incidência do IR sobre pensão alimentícia: decisão do STF da ADI 5.422 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”), no …

Possíveis mudanças na Lei de Arbitragem tramitam pelo Legislativo O Projeto de Lei nº 3.293 de 2021, que tramita na …