Segundo o STJ, a parte que dispensou arbitragem não pode invocá-la em outro processo sobre o mesmo contrato 23/12/2020
Impedimento de voto de acionistas minoritários para a eleição de conselheiros em separado por influência do controlador 18/08/2020
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reforma decisão de primeira instância acerca de abuso do poder de controle 18/08/2020
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo anula sentença arbitral por quebra do dever de revelação do árbitro 14/08/2020
Instrução CVM 627: Novos percentuais mínimos de participação acionária para o exercício de certos direitos 30/07/2020
Nova Instrução Normativa do DREI altera regras da incorporação de sociedades e da integralização do capital social 30/07/2020
Conferência de Haia sobre o Direito Internacional Privado publica Guia de Boas Práticas sobre o uso de videoconferência no âmbito da Convenção de Provas 19/05/2020
Deliberação CVM nº 852/2020: novos prazos para o cumprimento de obrigações por companhias abertas 29/04/2020
TJSP reduz multa prevista em contrato de M&A para o descumprimento de obrigação de liberação de garantias 29/04/2020
