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Alerta JUL/20
Boletim de Direito Público e Relações Governamentais #3

23/julho/2020 – #3 ÍNDICE Sanção do Marco Legal do Saneamento Básico Andamento da reforma tributária Os Impactos da COVID sobre …

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Alerta JUL/20
Sigilo arbitral e as companhias de capital aberto

  Sigilo arbitral e as companhias de capital aberto Em 27 maio de 2020, a Petros e a Previ, acionistas …

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Panorama do Direito Concorrencial e Comércio Internacional nº 10

Destaques • Covid-19 CADE publica nota informativa sobre colaboração entre concorrentes no contexto da crise do Covid-19 Em 06 de …

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Alerta JUL/20
Boletim de Direito Público e Relações Governamentais #2Boletim de Direito Público e Relações Governamentais #1

06/julho/2020 – #2 ÍNDICE Aprovação do Marco Legal do Saneamento Básico pelo Congresso Nacional Publicação do Decreto que regulamenta a …

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Alerta JUL/20
MP 983/2020: Assinaturas eletrônicas em comunicações e transações com entes públicos

Foi adotada em 16 de junho de 2020 a Medida Provisória nº 983 (“MP 983/2020”), que visa a regular o …

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Alerta JUL/20
A lei da pandemia e as assembleias remotas

Dentre as diversas medidas de combate aos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus, foi promulgada a Lei n° 14.010, de 10 …

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Alerta JUN/20
TJSP confirma competência do Tribunal Arbitral para dirimir conflito entre ex-sócios

  TJSP confirma competência do Tribunal Arbitral para dirimir conflito entre ex-sócios Por meio de decisão recente, o Tribunal de …

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Alerta JUN/20
COVID-19 | Transação Tributária Federal Excepcional — Principais Características

Regulamentação: Portaria PGFN nº 14.402/2020 Período de adesão: 1º de julho até 29/12/2020 (art. 11) Possível para débitos federais já …

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Panorama do Direito Concorrencial e Comércio Internacional nº 9

Destaques • Covid-19 Sancionada Lei que altera o Regime Concorrencial durante o Período de Pandemia O Presidente da República Jair …

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