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STJ reconhece que lucros cessantes não são presumidos quando comprador de imóvel pede rescisão do contrato por atraso na entrega …

Terceira Turma do STJ reformou acórdão que não admitiu ação autônoma de honorários em caso de omissão A Terceira Turma …

Terceira Turma do STJ ajusta indenização por morte na tragédia de Brumadinho a valores fixados em TAC A Terceira Turma …

STJ suspende recurso ao STF sobre responsabilidade do provedor na divulgação indevida de imagem íntima O vice-presidente do Superior Tribunal …

STJ determina que venda prematura de bem pelo credor fiduciário não justifica multa se busca e apreensão foi julgada procedente …

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Substituição na diretoria na Aneel prevista para maio de 2024 A Aneel é composta por 4 diretores, Fernando Mosna, Agnes …

Na última segunda (06/05), foi publicada a Lei nº 14.852/24, a Lei que cria o marco legal para a indústria …

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (“ANPD”) publicou hoje Resolução que estabelece “Regulamento de Comunicação de Incidentes de …