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Em 11/07/2023, O INPI (Instituto Nacional da Propriedade Intelectual) normatizou novos posicionamentos em relação à averbação de contratos de transferência …
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Leia maisEm 02 de junho de 2023, foi apresentado ao Congresso Nacional, pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 2.925/2023 …
Leia maisFoi publicado hoje (14/6/23) o Decreto nº 11.563/23, que regulamenta a Lei nº 14.478/22 (a Lei dos Ativos Virtuais). Neste …
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